Decisões da Presidência. Precedentes: EREsp 63. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 82, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 1. Cármen Lúcia, 1ª T, j. segunda-feira, 6 de novembro de 2023. ] É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e. . Plenário AP 937 QO/RJ, Rel. 150, § 7º, da Constituição Federal (CF) exige somente que a antecipação se faça “ex lege” e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao. Natureza restrita da sentença proferida pelo Tribunal do Júri É importante ressaltar que a previsão contida no artigo 593, III, do Código de Processo Penal não se constitui mera hipótese de cabimento de recurso. min. 1ª Turma. The number 677 is a prime number, because 677 is only divided by one and by itself. 621-STF – “Não enseja embargos de terceiro a penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis” (fl s. Necessidade da aprovação pelo Tribunal de Contas dos atos de revogação ou anulação emanados do Poder Executivo Nas razões do agravo regimental [o agravante] alega, em síntese, que a matéria está prequestionada, que a súmula 06 do STF é muito antiga e que espera que a posição deste Tribunal seja alterada, porque a jurisprudência de outros. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. PROAB 2012. I. 27, § 1º, do Decreto-lei n. Informativos temáticos. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Precedentes Normativos. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. Jurisprudência do STJ. A separação obrigatória/legal de bens - Migalhas. Refis. Em conclusão, a revisão do enunciado do Tema 677/STJ reafirma o entendimento de que: a) o depósito judicial, quando realizado para fins de pagamento ao credor, faz cessar os efeitos da mora. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 1. Com a nova ordem constitucional de 1988, o STJ e o STF reconheceram que, enquanto não for criado por lei o órgão competente para registro sindical (CF, artigo 8°, I), cabe ao Ministério do. Telefone: +55 61 3217-3000. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. SÚMULA 677/STF. DIREITO COLETIVO (conceito). 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. Leidiane Guimaraes. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 101: "Comunicada a. 292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e reafirmou aSúmula nº 51 do TST. Incidência da Súmula 279/STF. Secretaria de Documentação . No julgamento do RE 389. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa ( CRFB, art. O Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Súmulas Vinculantes. Precedentes. O caso concreto foi o seguinte: O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. 16-9-2014, DJE 201 de 15-10-2014. INEXISTÊNCIA DE LEI DEMONSTRANDO A ALTERAÇÃO DO VALOR DE VENCIMENTO DA AUTORA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE. . Experimente utilizar o Buscador com. 21, § 1º, do RISTF). No último post, falamos sobre direito empresarial. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 3. Súmula 515 do STF. ausÊncia de capacidade processual. +1 778-677-9418. Concessão. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da EC 45/2004, ainda não havia sido proferida. (cancelada) - DJ. precedentes do stj e tjdft. Inteligência da Súmula 719 /STF. Nesse sentido, as súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal: "A administração pública pode declarar a nulidade dos. 1. precedentes do stf, stj e dos ÓrgÃos. SÚMULA 678 STF. No último post, falamos sobre direito empresarial. º 25 (Vinculante) – É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a moda-lidade do depósito. Plenário. 162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único. Essa orientação jurisprudencial, hoje consagrada no enunciado constante da Súmula 677/STF, nada mais reflete senão o reconhecimento de que, embora a entidade sindical possa constituir-se independentemente de prévia autorização governamental – eis que é plena a sua autonomia jurídico-institucional em face do Estado (CF, art. )". 7-5-2013, DJE 97 de 23-5-2013. Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Súmulas 501 a 600. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. 904. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 0002414-2, da 3ª Vara Federal da Seção. 2º, II, do Decreto-lei 1. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula Vinculante 1 – Tribunal Pleno. ]O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que a exigência da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 3. pesar de a diretoria da APUB e dos proifeiros estarem carecas de saber que apenas o ANDES-SN é legítimo, de acordo com o Saci, vale a pena ser redundante. Observação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal define o que é a aplicação das leis e quais são os requisitos para aplicar uma lei a um caso específico. Limites á ampla liberdade sindical: a. Preenchimento de vaga em Tribunal Regional do Trabalho. 14, § 7º, da CF/1988. O Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, Relator do RE nº 1. Nesta base é possível consultar a íntegra de acórdãos publicados. 100 da Constituição da República, firmou-se no sentido de submeter, mesmo as prestações de caráter alimentar, ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Certidão negativa. Simples. STF Súmula 677. Súmula 679, STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. Jurisprudência selecionada. Súmula 677, STF. A. Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de. ABUSIVIDADE DA GREVE DEFLAGRADA PARA SUBSTITUÍ-LA. 677 1000. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O afastamento incidental da. [ AR 2. Para se inscrever, basta clicar em. Secretaria-Geral da Presidência . Cármen Lúcia, dec. 1. Luciano Feldens. Incide, na espécie, a Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. A Corte Especial acolheu a questão de ordem para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ. min. Vide AI 677. 1. ATA Nº 15, de 22/05/2020. p/ o acórdão min. STF. 174 AgR, rel. Ocorre que, nos termos da Súmula 115 do Supremo Tribunal Federal o valor pago ao advogado contratado pela inventariante não servirá de base de cálculo do ITCD (. [Tese definida no ARE 1. SÚMULA 250. 5757Condenados por “tráfico privilegiado de drogas” terão direito ao regime aberto de cumprimento de pena, decidiu, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira 19. 1. O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. Súmula 728. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Informativo STF. Supremo Tribunal Federal. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. Este Supremo Tribunal assentou que o cabimento de reclamação contra decisões judiciais pressupõe que o ato decisório por ela impugnado ainda não tenha transitado em julgado. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 19, II e III, da Lei 8. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29. A escolha do regime de bens deve ser analisada e feita com cautela, levando-se em conta a situação. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, ficando prejudicada a análise da medida liminar (art. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. Judiciário. Súmula 667-STF. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas STJ para Direito do TrabalhoAplicabilidade da Súmula 632/STF. O Superior Tribunal de Justiça instaurou procedimento de revisão do tema 677/STJ e determinou a suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria e que estejam pendentes de apreciação em todo território nacional, no segundo grau de jurisdição ou no próprio STJ, podendo os feitos. Leis. Informativos STF/STJ. . Súmulas 301 a 400. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. 87, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. 950/94. Para informações adicionais, clique aqui. Registro de entidades sindicais. Find Bloom Technical in Victoria, with phone, website, address, opening hours and contact info. Ao longo de sua história, desde quando o controle de constitucionalidade foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, o STF veio acumulando competências originárias e recursais, competências que se traduziam em um volume cada vez maior. As > Súmula 677 do STF. 103, INCISO V. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça militar pelo art. Súmulas 601 a 700. ARE 772201. Incidência da Súmula nº 677/STF. 273 do Código Penal tipifica, no caput, o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 1. Súmula 396. Constitucional. 677/MG, em Repercussão Geral reconhecida (Tema 551), fixou tese reconhecendo o direito dos temporários aos direitos sociais do art. 677 x 1000 1 x 1000. 377/STF, relativamente à necessidade de demonstração inequívoca de esforço comum na formação do patrimônio para o fim de comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, no regime de separação legal. min. A Súmula nº 677 do STF estabeleceu apenas a atribuição do Ministério do Trabalho de proceder ao registro e zelar pela observância do princípio da unicidade sindical, não dispondo sobre a necessidade ou não de periódica comprovação de novo registro. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 Súmula 729 STF and the CPC/2015 (Autor) VITOR FONSÊCA Doutorando, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil (PUC/SP). We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Por Rafael Stuppiello. Secretário Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual (AM). Informativo 931-STF (27/02/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. Comece já A separação obrigatória/legal de bens - Migalhas. Prevista na Lei Antidrogas, essa tipificação consiste em diminuir a pena de um sexto a dois terços aos condenados que forem réus primários, tiverem bons. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. º 619 – A prisão do depositárioSúmula 627 O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva daSúmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPrazo previsto no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6. O receio é de que a atuação da presidência extrapole os casos específicos em que o impetrante chega ao STF apontando como autoridade coatora juiz singular ou tribunal de segundo grau (HC 162. CÁRMEN LÚCIA), em decisão transitada em julgado. 8º da CF/88. Legitimados ativos que necessitam de advogados: 1. Exemplo: uma busca por “indenização” retornará “indenizada. Decisões da Presidência. O requerente sustenta que as normas impugnadas violam o disposto nos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, I; e 236, § 2º, da Constituição do Brasil, vez que utilizaram, "como critério para a cobrança das custas ou emolumentos, o valor da causa ou o valor do bem ou negócio subjacente, ou sua avaliação, em face do qual se realiza. Nº 243 STJ. 1. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula 678. Carlos. princÍpio da unicidade territorial. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. 39, § 3º, da CF, no caso de nulidade contratual decorrente de sucessivas renovações. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos N. Sindicato. Infográficos. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. There are 1 integers that are factors of 677. 191 AgR, rel. Matéria de índole infraconstitucional. Brasília, 13 a 17 de março de 2017 - Nº 857. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. OMISSÃO. 677 AgR, rel. A sistematização pensada foca na revisão direta dos enunciados, sem qualquer intenção de aprofundamento de temas. 066. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas 301 a 400. Especial. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. São inconstitucionais os incisos I e III do art. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. At last, this work proposes a new approach about the use of sumula, in according to the premises established by the Brazilian Constitution and the new code of civil process, thus enabling. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. SÚMULA 504. Sandra Regina Castro da Silva . Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ilegitimidade ativa confirmada. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. Registro. No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioConsidering the fundamentals used for the creation of the sumula, the research addresses the precedents, the binding sumula and the way of its use in Brazil. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. 33, § 4º, da Lei 11. com Sumário: 1. Súmula. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. Os. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. Tiago Sardinha. 8º da CF/88. A parte interessada na causa somente pode se dirigir ao STF, com pedido de intervenção federal, para prover a execução de decisão da própria corte. SÚMULA 677. NORMA REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA. Todavia, em clara demonstração de boa-fé, você opta por realizar o depósito judicial do valor que está sendo executado para garantir o juízo e tendo em vista — no âmbito do. Com isto decidiu que mesmo declarada ilegal a greve, a. 677. 1ª Turma. Súmula 416/STJ. 3 . 102, I, “j”, da Constituição Federal, logo se restringe aos casos em que o remédio processual é ajuizado contra os seus próprios julgados. 169 MC /DF, relator o ministro Ilmar Galvão. min. 963/SP, na Terceira Turma, em sessão realizada em 25/8/2020, para, nos termos do art. Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Pub. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. sÚmula 677 do stf. Decisões da Vice Presidência. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 2021. Para que ele seja atingido, importante que se analise como premissa dessa possibilidade legal, a. 706-RG/PR , Rel. Aliás, outro não foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível. Com a nova ordem constitucional de 1988, o STJ e o STF reconheceram que, enquanto não for criado por lei o órgão competente para registro sindical (CF, artigo 8°, I), cabe ao Ministério do. 238 (rel. Legitimidade ativa para o pedido. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Súmula nº 51 do TST. Foi julgado, então, em 2014, o Tema Repetitivo nº 677/STJ, que encerrou todas as discussões sobre a responsabilidade quanto ao pagamento de encargos de mora surgidos após o depósito que garantiu a execução, ao fixar a tese de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a. (. INVIABILIDADE. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais. Sobre o Tema 677 do STJ e o problema dos precedentes no Brasil. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. Trata-se de competência a ser exercida à luz dos parâmetros legislativos próprios do direito coletivo do trabalho, que define o conceito de. 8º, II, da CF/88). Súmula 677, STF: Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 1º da Lei 8. 2. Sob relatoria do ministro Luiz Fux, o plenário virtual do STF discute a necessidade de revisão ou de cancelamento da súmula vinculante 9, em razão de alteração na LEP - Lei de Execução Penal - que permite ao magistrado revogar até 1/3 do tempo remido da pena, nos casos de prática de falta grave, reiniciando a contagem a partir da data da infração. 1. Secretaria-Geral da Presidência . 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). natureza e. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. 1. 343/06) É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. . 27/05/2020. Dje em 19/02/2015). Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 688. Súmulas 401 a 500. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. Para eles, a tese do Tema 677 não deveria ser alterada. 2005respeitável despacho de fls. Min. Súmula 677 Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do. 587 AgR, rel. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Telefone: +55 61 3217-3000. ] Entendo que, se a. 3-3-2009, DJE 53 de 20-3-2009. NORMA REGULAMENTAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ] Entendo que, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o Juízo da origem não indicou elementos concretos e. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. sÚmula 677- ATÉ QUE LEI VENHA A DISPOR A RESPEITO, INCUMBE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PROCEDER AO REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS E ZELAR. OJ 15 da SDC do TST. 445/1988 e DL 2. 534 AgR, rel. Regras. Súmulas 201 a 300. Informativos STF/STJ. Contudo, para se caracterizar como sanção política, a norma extraída da interpretação do art. II — Esse entendimento se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. 348. II. Jurisprudência em Teses STJ. 392, rel. omissÕes e contradiÇÕes. [RE 726. 756/2012, assentou que a parcela correspondente ao percentual de 28,86%, objeto da decisão proferida no processo 94. Sindicato. "Ouçam-se as partes, considerado o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 574. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8. O tema da vez são as principais súmulas para direito do trabalho. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. sÚmulas vinculantes do stf 22 sÚmula vinculante 58 22 sÚmula vinculante 57 22 sÚmula vinculante 56 23 sÚmula vinculante 55 24 sÚmula vinculante 54 24 sÚmula vinculante 53 24. 258, § ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. STF Súmula 677. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. SÚMULA DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4. Organização e Produção . Informativos STF/STJ. 010. Confederações Sindicais: formada por 3 federações + pertinência temática + registro no Ministério do Trabalho (Súmula 677 STF) 3. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 736 -. 1. segunda-feira, 6 de novembro de 2023. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA)". Neste artigo iremos dar continuidade ao nosso projeto sobre as principais súmulas do STF e do STJ para concursos públicos. -TCU nº 155/2002 RITSE Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral – Res. Observação. . OJ 15 da SDC do TST. Origem: STF. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 677 Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela. Nesse sentido, é correto afirmar que a categoria dos Auditores Fiscais é representada EXCLUSIVAMENTE pelo IAF, na forma do preconizado na Constituição Federal, na súmula 677 do STF, na jurisprudência do STF, na Constituição Estadual, na Lei Complementar 03/1990 e no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 6677/94). AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO ÀS VERBAS DECORRENTES DO REGIME CELETISTA. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. 8º, II, da CF/88). Súmulas 501 a 600. Processo relacionado a tema para devolução. Telefone: +55 61 3217-3000. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps.